CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PLUGGABLE

PLUGGABLE, LDA, sociedade por quotas matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número 517 256 770, com o capital social de EUR 615,29€, com sede na Praça Conde Agrolongo, Edifício GNRation, n.º 123, 4700-312, Braga, Portugal (doravante Pluggable).


1. OBJETO

  • As presentes condições gerais, juntamente com o formulário de registo, regem a subscrição e utilização da Plataforma Pluggable.
  • Existem duas modalidades de subscrição disponíveis no Website - a "Basic Account" e a "Advanced Account" -, sendo que as funcionalidades da Plataforma e os serviços prestados pela Pluggable (adiante designados somente por "Serviços") variam consoante o plano escolhido pelo Cliente.
  • A "Basic Account" permite que o Cliente use a Plataforma para enviar, com recurso a "Aplication Programming Interfaces" (APIs), notificações básicas, periódicas ou pontuais, ilimitadas e apenas uma notificação inteligente por semana. Esta subscrição inclui, ainda, a ferramenta "Basic Behaviour Analytics" através da qual o Cliente terá acesso aos dados tratados de envio e de entrega de notificações.
  • Por sua vez, a "Advanced Account" permite que o Cliente use a Plataforma para enviar, com recurso a APIs, notificações básicas, periódicas ou pontuais, ilimitadas e notificações inteligentes também ilimitadas. Esta subscrição inclui, ainda, a ferramenta "Customized Behaviour Analyics" através da qual o Cliente poderá ter acesso a um conjunto de dados personalizados com base num custo monetário a definir. Além disso, contrariamente à "Basic Account", este plano poderá também englobar suporte técnico às soluções tecnológicas, assim como atualizações e otimizações dos modelos de inteligência artificial, mediante um custo monetário a definir.
  • As notificações inteligentes referidas nos números anteriores são feitas através do recurso ao Pluggable's SDK que usa inteligência artificial para entregar a notificação push no melhor momento para cada utilizador.

2. ADESÃO

  • A adesão à Plataforma é efetuada através do formulário de registo disponível no Website e pressupõe o conhecimento e aceitação prévia por parte do Cliente do disposto nas presentes condições gerais de subscrição e utilização.
  • No momento do registo o Cliente fornece os dados de acesso solicitados pela Pluggable, tais como nome de utilizador, palavra-passe, nome, email, empresa e NIPC, e opta por uma das modalidades disponíveis para subscrição.
  • Ao efetuar o registo o Cliente concorda que:
    • O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa; e que
    • Entrará de imediato com a Pluggable caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso.

3. LOCAL DE PRESTAÇÃO

  • Os Serviços subscritos pelo Cliente serão prestados remotamente, de forma regular e contínua.
  • O Cliente tem acesso à Plataforma, bem como aos Serviços enunciados no número 1 em qualquer parte do mundo com acesso à internet.

4. DURAÇÃO

  • Os Serviços identificados no número 1 devem ser prestados pela Pluggable por um período de 6 (seis) meses a contar da data da respetiva adesão, considerando-se a subscrição automaticamente renovada por iguais períodos, desde que nenhuma das partes se oponha à sua renovação.
  • A cada renovação os preços indicados no número 6 serão revistos pela Pluggable e, em caso de aumento, o Cliente será previamente informado, de modo a poder opor-se à renovação da subscrição em tempo útil.

5. PERÍODO EXPERIMENTAL

  • O Cliente que optar pela "Advanced Account" goza de um período experimental de 7 (sete) dias a contar da data da respetiva adesão.
  • Findo este prazo a Pluggable entrará em contacto com o Cliente de modo a perceber se este pretende prosseguir com a subscrição de algum dos planos de subscrição disponíveis.
  • Durante o hiato temporal compreendido entre o termo do período experimental e a subscrição de um dos planos o Cliente ficará sem acesso à Plataforma.

6. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  • A subscrição do plano "Basic" não tem qualquer custo para o Cliente, sendo os Serviços enumerados no número 1.4. prestados gratuitamente pela Pluggable.
  • Por sua vez, os Serviços incluídos no plano "Advanced", enumerados no número 1.5., serão prestados pela Pluggable mediante o pagamento, pelo Cliente, de um preço mensal que varia conforme disposto na tabela enviada em anexo.
  • Aos preços indicados na tabela acima acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
  • O "Support Level 8x5" inclui suporte técnico para os 5 (cinco) dias úteis da semana durante 8 (oito) horas diárias, correspondentes ao período laboral da Pluggable, enquanto o "Support Level 24x7" inclui suporte técnico durante os 7 (dias) da semana durante 24 (vinte e quatro) horas diárias.
  • O pagamento deverá ser feito pelo Cliente por transferência bancária para o IBAN indicado pela Pluggable, vencendo-se a primeira mensalidade no momento da subscrição do plano "Advanced" e as mensalidades subsequentes no dia 8 (oito) de cada mês.
  • A Pluggable reserva-se no direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização dos Serviços apresentados a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. No entanto, em caso de alteração dos preços, as subscrições em vigor mantêm-se com o preço acordado aquando da subscrição até ao termo da duração da mesma.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

  • A Pluggable obriga-se a prestar cabal e pontualmente os Serviços indicados no objeto das presentes condições gerais de subscrição e utilização.
  • Em contrapartida, o Cliente obriga-se a:
    • Realizar o pagamento no prazo estabelecido, sob pena de suspensão dos Serviços nos termos do disposto no número seguinte;
    • Enviar todas as informações requeridas pela Pluggable necessárias à prestação dos Serviços;
    • Disponibilizar um meio de contacto com a Pluggable para poderem ser esclarecidas quaisquer dúvidas ou para fornecimento de novas informações;
    • Não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina apta a afetar ou a interferir com o correto funcionamento da Plataforma, sob pena de poder ser civil e criminalmente responsabilizado por tais atos.

8. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

  • A Pluggable reserva-se no direito de suspender os Serviços da Plataforma em caso de não pagamento do respetivo preço decorridos 10 (dez) dias após o vencimento da fatura.
  • A Pluggable pode ainda suspender, total ou parcialmente, a prestação dos Serviços, pelo tempo que se afigurar necessários, nas seguintes situações:
    • Utilização dos Serviços no âmbito de atividades ilícitas;
    • Violação culposa e grave das presentes condições gerais;
    • Quaisquer outras razões de ordem técnica, administrativa ou de força maior aqui não previstas.
  • A suspensão é precedida de um pré-aviso enviado para o endereço eletrónico disponibilizado pelo Cliente aquando do registo, sendo este advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar e para o restabelecimento dos Serviços.
  • A Pluggable não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso à Plataforma que advenham de causas que não lhe sejam dolosamente imputáveis.

9. CANCELAMENTO

  • A prestação dos Serviços pode ser cancelada por qualquer uma das partes (Pluggable ou Cliente) sem necessidade de motivo justificativo ou de aviso prévio.
  • Caso o cancelamento opere a meio de um mês já pago Cliente continuará este a ter acesso à Plataforma e aos Serviços subscritos até ao final do mesmo.

10. RESPONSABILIDADE

  • A Pluggable não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das presentes condições gerais quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
    • Danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores dos Serviços ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da Pluggable;
    • Incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações em consequência da execução de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
    • Incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações que resulte da ocorrência de situações de força maior, isto é, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, não imputáveis à Pluggable e que pela mesma não possam ser controladas, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das presentes condições gerais.
  • O Cliente responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça dos Serviços por si subscritos, nomeadamente pela utilização da Plataforma contrária à lei e às presentes condições gerais.

11. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

  • Para a aderir à Plataforma o Cliente tem de fornecer um conjunto mínimo de dados pessoais necessários para subscrever o serviço e gerir a respetiva assinatura.
  • Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do Cliente por parte da Pluggable o Cliente aconselha-se a consulta da política de privacidade, disponível em https://pluggableai.xyz/privacy.

12. PLUBICIDADE E PATROCÍNIO

  • A Plataforma pode conter publicidade e referências a patrocinadores.
  • Os anunciantes e os patrocinadores são os únicos responsáveis por garantir que o conteúdo publicitário recebido pela Pluggable para inclusão na Plataforma está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.
  • A Pluggable disponibiliza aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade, rejeitando, portanto, qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que o material publicitário ou de patrocínio possa conter.
  • A relação do Cliente com terceiros através da Plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Cliente e respetivos terceiros, não se responsabilizando a Pluggable pelas relações acima referidas.

13. COMUNICAÇÕES

  • Todas as comunicações da Pluggable ao Cliente poderão ser efetuadas por qualquer meio ou contacto facultado por este, tais como endereço postal, endereço de correio eletrónico e SMS (sempre que este meio se revele adequado à transmissão de todo o conteúdo da comunicação).
  • Caso o Cliente pretenda contactar a Pluggable, nomeadamente para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com as presentes condições gerais, poderá fazê-lo através do endereço de email "info@pluggableai.xyz" ou através da morada "Praça Conde Agrolongo, Edifício GNRation, n.º 123, 4700-312, Braga, Portugal".

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto nas presentes condições gerais é aplicável a legislação portuguesa em vigor.